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(documentarista: Dado Galvão)
O documentarista jequieense Dado Galvão, ingressou com uma Ação Popular com pedido de Liminar, (N° 0500341-94.2015.8.05.0141), através do advogado Igor Santos Leite (OAB/BA 23.092), na 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié, por ato lesivo ao patrimônio cultural, praticado pelos secretários da Administração e de Cultura do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho e Jorge Portugal, respectivamente, que culminou na instalação do posto do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) no Centro de Cultura Antônio Carlos Magalhães em Jequié.
No dia 03 de fevereiro de 2015, o posto do SAC em Jequié, foi destruído por incêndio, um dia depois, o secretário da administração Edelvino Góes, esteve em Jequié, e decidiu instalar o SAC no Centro de Cultura, ignorando os apelos de artistas locais e o parecer contrário do Conselho Municipal de Cultura de Jequié, que organizou abaixo-assinado e divulgou carta aberta, contra o ato. Em 24 de fevereiro, o SAC, iniciou atendimento no Centro de Cultura.
(Imagem interna do Centro de Cultura ACM, "palco italiano")
Segundo a Constituição Federal, Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio cultural à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A Ação Popular requer a “concessão da LIMINAR para a suspensão do funcionamento do SAC nas dependências do CENTRO DE CULTURA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, até que os réus apresentem laudos técnicos da Diretoria de Espaços Culturais – DEC, responsável pelos espaços culturais administrados pelo governo do Estado da Bahia, vinculada Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura – SUDECULT, que integra a Secretaria de Cultura do Estado, assegurando que o espaço físico, arquitetura e equipamentos culturais serão preservados”.
O Centro de Cultura de Jequié, é um dos mais modernos do nordeste, entre os anos de 2013 e 2014, passou mais de um ano fechado, devido a problemas com ar condicionado central e equipamentos, na época, o Governo do Estado determinou a instalação de ventiladores, gerando várias criticas por parte de artistas e comunidade, no dia 16 de setembro de 2014, o Centro de Cultura foi reaberto.
RELEMBRE
Descreve um dos trechos da ação: “mesmo afirmando por meio de nota que ocupa “apenas 12% para o funcionamento provisório do SAC Jequié”, e que “Os demais anexos, como as salas de aula de dança e música, entre outras, vão ser preservados”. O ato do senhor Secretário da Administração do Estado, coloca em perigo as condições arquitetônicas, prejudica a rotina das atividades culturais, sobrecarrega o sistema de ar condicionado, expõe caríssimos equipamentos culturais a um fluxo de circulação de pessoas diuturnamente para atividades não culturais, desproporcional para a estrutura do Centro de Cultura Antônio Carlos Magalhães, patrimônio cultural, embaixada do artista jequieense”.
PETIÇÃO COMPLETA